Cobrança indevida, devolução em dobro

O que é cobrança indevida?

É ser cobrado por uma dívida que não foi gerada pelo consumidor.

O que fazer?

Ao receber uma carta de cobrança e constatar que a dívida não é de sua responsabilidade, a primeira medida a ser adotada é entrar em contato com a empresa responsável pelo envio do informativo do débito e informar claramente que não reconhece a procedência da cobrança.

Importante: anote a data, horário e nome do atendente e se possível o número do protocolo do atendimento, esse procedimento ajudará a provar que houve a tentativa de solução amigavelmente.

Caso não haja uma solução amigável da questão, o consumidor poderá acionar o poder judiciário, com base no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor e o valor a ser ressarcido será em dobro da cobrança enviada.

Caso ainda tenha ficado alguma dúvida, nos encaminhe que teremos o prazer em lhe responder.